| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20772.01.00/03-8 |
Assunto:
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programa solidariedade recurso arrecadação documento fiscal prêmio cautela nota |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade com o objetivo de destinar recursos para as áreas da saúde, da educação e da assistência social e incrementar a arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos cidadãos. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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